Carta de Condução

Se possui carta de condução e a mesma foi emitida antes de 1 de Julho de 2007, então esta informação interessa-lhe!

Devido a uma alteração legislativa (decreto-lei nº 45/2005 de 23 de Fevereiro alterado pelo decreto-lei nº 103/2005 de 24 de Junho, nomeadamente o artigo 4º) os prazos de validade das constantes nas cartas de condução emitidas antes de 1 de Julho de 2007 podem estar erradas.

É que a partir de 1 de Janeiro de 2008 as datas de renovação/revalidação das cartas de condução são aquelas que constam na tabela do ficheiro que pode encontrar aqui, independentemente da data que estiver inscrita na sua carta de condução. Mais, a renovação deve ser feitas nos 6 meses que antecedem o termo de validade e se deixar passar mais de 2 anos sobre o prazo a carta de condução caduca de vez ficando sem efeito.

Por exemplo:

Imaginemos que nasceu em 1969, e que na sua carta está inscrito como data de validade o ano de 2023.

De acordo com a nova tabela, a renovação terá de ser feita não em 2023 mas sim em 2019, ano em que fará 50 anos.

Esteja atento e consulte a tabela para verificar o seu caso.

Tabela constante de uma circular da Direcção Geral de viação aqui.

Todo o decreto-lei aqui.

Nota-Se a sua carta já foi emitida depois de 1 de Julho de 2007, porque é nova ou porque foi renovada, então não tem porque se preocupar já que as datas inscritas já são as correctas.